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Resolução 01.2019 - Regulamenta os capítulos II, III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e cria e institui o Sistema de Ouvidoria na Câmara Municipal de Salete. 14/06/2019
Resolução 01.2019 - Dispõe sobre autorização de Sessão Solene para outorga de comendas em homenagem ao Jubileu de “70 anos do Seminário Diocesano em Salete e dos 60 anos da presença dos Espiritanos em Salete” e dá outras providencias. 03/09/2019
Resolução 02.2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 90, E REDAÇÃO DO ARTIGO 138 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2008 – DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALETE. 02/12/2019