Pauta da 03ª Sessão Ordinária realizada em 17/02/2026

Pauta da 02ª Sessão Ordinária realizada em 10/02/2026

Pauta da 01ª Sessão Ordinária realizada em 03/02/2026

Pauta da 45ª Sessão Ordinária realizada em 01/12/2025

Pauta da 44ª Sessão Ordinária realizada em 24/11/2025

Pauta da 43ª Sessão Ordinária realizada em 18/11/2025

Pauta da 42ª Sessão Ordinária realizada em 11/11/2025

Pauta da 41ª Sessão Ordinária realizada em 04/11/2025

Pauta da 40ª Sessão Ordinária realizada em 28/10/2025

Pauta da 39ª Sessão Ordinária realizada em 21/10/2025

Pauta da 38ª Sessão Ordinária realizada em 14/10/2025

Pauta da 37ª Sessão Ordinária de 2025 realizada em 14/10/2025