VEREADORES REJEITAM COBRANÇA DE MELHORIAS NO BAIRRO BEIRA RIO

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VEREADORES REJEITAM COBRANÇA DE MELHORIAS NO BAIRRO BEIRA RIO

 

Em sessão ordinária realizada no dia 20 de março, o Presidente da Câmara Vereador Pergentino Manarin, colocou em pauta todos os projetos de leis complementares que trata sobre a cobrança de melhorias no Bairro Beira Rio.

Os projetos haviam sidos retirados de pauta pelo líder do governo Vereador Genoir Kniss na última sessão ordinária de 2017. Após 90 dias, os projetos foram colocados em pauta novamente pelo Presidente Pergentino a pedido através de requerimento do Vereador Genoir.

A Relatora da Comissão de Justiça e Redação Vereadora Laureci Fischer (SISSI), emitiu parecer julgando os projetos de leis complementares ilegais e inconstitucionais por contrariar dispositivos do Código Tributário Nacional e do Decreto Lei 195/1967. “Diz a Vereadora Sissi que as obras foram concluídas e os moradores não haviam sidos informados pela administração municipal do valor que seria cobrado pelas melhorias, contrariando o que determina a lei”.

Os demais membros da Comissão Vereadores Neiva e Genoir foram favoráveis aos pareceres emitidos pela relatora.

Conforme determinação regimental, os pareceres foram apreciados e em seguida votados, ficando mantido o parecer emitido pela relatora Vereadora Laureci pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos projetos, com votos favoráveis aos pareceres dos vereadores das bancadas do PMDB e PT. Os vereadores das bancadas do PR e PSD votaram contrários aos pareceres. O Presidente da Câmara Vereador Pergentino após o resultado de votação determinou o arquivamento dos projetos.