VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI A VENDA E FINANCIAMENTO DE LOTES PARA HABITAÇÃO POPULAR.

Em sessão ordinária realizada em 13/10/2015, os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, que institui a venda e financiamento de lotes para habitação popular que se enquadram no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV do Governo Federal.

O terreno de propriedade do município que fará parte no programa é o Loteamento Residêncial Hortência, localizado na Rua Pedro Luckmann, Bairro São José, em frente a Creche Municipal Pequenos Passos.

O Pojeto de Lei tramitava na Câmara por mais de 40 dias e estava em análise das comissões pertinentes, foi amplamente discutido por todos os vereadores em diversas reuniões. A Presidente da Câmara Vereadora Anadir Koch Bélli esteve buscando informações e legalidade do projeto junto a Assessoria Juridica da UCAVI (União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajai) e Promotoria Pública da Comarca de Taió. Na última sessão em consenso com todos os vereadores foi apresentado um projeto substituto, assinado por todos os vereadores, com algumas alterações que se faziam necessárias em relação ao texto inicial, onde a seguir foi aprovado por unanimidade. O Projeto foi encaminhado ao Prefeito Municipal para sansão e publicação.

O objetivo do projeto é beneficiar famílias de baixa renda, com renda de até R$ 4.650,00 e as famílias interessadas deverão se enquadrar no programa definido pela Lei Federal 11.977 de 07/07/2009 Programa Minha Casa Minha Vida e os critérios estabelecidos pela lei municipal.