Na segunda-feira (16/12) aconteceu a quadragésima terceira, e última, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Salete em 2019.
Os Vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2019 – Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar n.º 020/2002, que institui o Código Tributário do Município de Salete e revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 101/2014, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) no município de Salete - autoria Gabinete da Prefeita;
Projeto de Lei n.º 022/2019 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salete para o exercício financeiro de 2020 – autoria Gabinete da Prefeita;
Projeto de Lei n.º 027/2019 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – Cincatarina e dá outras providências – autoria Gabinete da Prefeita.
Já o Projeto de Lei n.º 028/2019 – Autoriza a Outorga de Permissão de Uso de Bem Público – autoria Gabinete da Prefeita, foi aprovado por unanimidade, em única votação.
Durante a referida sessão foram discutidas e aprovadas às seguintes matérias que serão enviadas aos órgãos competentes:
Requerimento n.º 074 - Vereadores das Bancadas do MDB e PT solicitando ao Poder Executivo Municipal, novamente, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, informações acerca do controle de veículos públicos da frota municipal, enviando também, cópia da ficha de controle individual de cada um dos veículos automotores, inclusive máquinas e equipamentos, com nome de cada operador responsável. Solicitamos informar também eventuais registros de multas por alguma infração cometida em trânsito, com respectivas placas de veículos, datas, natureza e seus condutores.
Indicação n.º 115 - Vereador PERGENTINO solicitando que seja implantado no perímetro urbano e no perímetro rural do município de Salete, o programa “Rede de Vizinhos”.
Indicação n.º 116 – Vereadora NEIVA solicitando que seja realizado o conserto do calçamento da Rua Jacob Niehues, nas proximidades da Lavação e Borracharia do Edival.
Indicação n.º 117 - Vereador PERGENTINO solicitando que o Poder Executivo Municipal interceda junto ao Diretor do DEINFRA para que seja procedida a roçada as margens da SC-114 no trecho entre os municípios de Salete e Taió.
Indicação Verbal – Vereador MARCIO solicitando que sejam executadas as melhorias necessárias para o acesso à granja da propriedade de Gilmar Schmidt, localizada na Tifa Warmeling, Santa Margarida.
Indicação Verbal – Vereador ALDO solicitando que seja realizada a roçada, limpeza, e sinalização através de placas, na Rua Nossa Senhora de Fátima, Bairro Beira Rio.
