Câmara de Vereadores de Salete promoveu Audiência Pública

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A Câmara de Vereadores de Salete, juntamente com a Prefeitura Municipal, realizou no Auditório Municipal João Bertoli, anexo a Câmara de Vereadores, Audiência Pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a presença de todos os vereadores e de secretários municipais a partir das 18h00 da última terça-feira (17/10). A Audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Alicio Regueira, Presidente da Comissão.

A convocação da Audiência Pública cumpre legislação vigente, e tem a finalidade de explanar à população os projetos e ações previstos para o exercício do ano seguinte. No caso, 2018. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual (PPA), de modo a transforma-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os critérios para elaboração da LOA terão de ser necessariamente os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas legislações infraconstitucionais, e nas leis municipais, se houver. O explanador do tema foi o responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Moacir Sebastião Pivatto.

Do montante orçado para o ano que vem, por obrigação legal o Executivo Municipal tem que repassar, para a Saúde, 15% do total, percentual regulamentada pela Emenda Constitucional 29; para a Educação, 25%, percentual regulamentado pelo Artigo 212 da Constituição Federal e para a Assistência, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 4%, percentual regulamentado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.

Após a Audiência Pública, antes de dar início a Sessão Ordinária, os membros das Comissões Permanentes se reuniram na sala de reunião da Câmara e emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, sendo a seguir, cumprindo determinação da LRF, o projeto aprovado por unanimidade em 1º votação na décima sexta sessão ordinária.