Em Sessão Ordinária do dia 18 de Julho, segunda-feira , foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2022, que atende a Emenda constitucional nº 120 e normatiza portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de Junho de 2022 e passa a instituir Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, este projeto teve sua aprovação por todos os Vereadores em única votação, visto a importância do reconhecimento desta categoria. Ficando estabelecido como piso salarial profissional para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate ás Endemias, o valor de R$ 2.424,00 mensais, atendendo o disposto da legislação federal vigente.
