VIGESIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

PAUTA DA VIGESIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 24/06/2014.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofícios n.º 274, 276 E 280/2014 – Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei Complementar n.º 03/2014 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 015/2001 e altera a redação dos anexos III, IV e VIII e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 020/2014 – Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.130, de 15 de março de 2001 – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 021/2014 – Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Salete, Estabelecido na Lei n.º 1.368, de 02 de agosto de 2006 e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei Legislativo n.º 03/2014 - Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências – autoria Mesa Diretora;

• Requerimento n.º 029/2014 – autoria dos Vereadores Elaine, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que o mesmo envie a esta Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, os seguintes documentos, conforme segue: Cópia Integral da licitação na modalidade de dispensa n.º 10/2014; Cópia do projeto, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e Orçamento; Cópia do Contrato firmado com a empresa Comércio e Transporte Hellmann Ltda. EPP; Cópia dos comprovantes de pagamentos referente a licitação 08/2014. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento dos projetos e ações do executivo municipal e como não é dado a transparência e publicidades de todos os atos, solicitamos os devidos documentos;

• Requerimento n.º 030/2014 – autoria dos Vereadores Elaine, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que o mesmo envie a esta Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, os seguintes documentos, conforme segue: Cópia integral da Licitação n. 24/2014; Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora; Cópia dos empenhos referentes ao contrato com a empresa vencedora. JUSTIFICATIVA: Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento dos projetos e ações do executivo municipal e como não é dado a transparência e publicidade de todos os atos, solicitamos os devidos documentos;

• Requerimento n.º 031/2014 – autoria dos Vereadores Elaine, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que o mesmo envie a esta Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes cópias, conforme segue: Cópia integral da licitação 02/2014;  Cópia do Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação n.º 02/2014; Cópia dos empenhos: 872/2014 e 911/2014 e todos os sub empenhos referentes ao estes empenhos; Cópia dos comprovantes de pagamentos referente aos empenhos n.º 872/2014 e 911/2014 e seus respectivos sub empenhos. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento dos projetos e ações do executivo municipal e como não é dado a transparência e publicidade de todos os atos, solicitamos os devidos documentos;

• Requerimento n.º 032/2014 – autoria dos Vereadores Elaine, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que o mesmo envie a esta Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes cópias, conforme segue: Cópia dos empenhos: n.º 127/2014, 1179/2104, 1181/2014, 1182/2014, 1183/2014, 1416/2014 e 1418/2014, com seus respectivos sub empenhos e com os respectivos comprovantes de pagamentos; Cópia integral da Licitação n. 03/2014; Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora; Cópia dos empenhos referentes ao contrato com a empresa vencedora. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento dos projetos e ações do executivo municipal e como não é dado a transparência e publicidade de todos os atos, solicitamos os devidos documentos;

• Requerimento n.º 033/2014 – autoria da Vereadora Elaine, subscritos pelos vereadores Osni, Neiva e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal no sentido de que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre: 1) Quantos veículos foram conseguidos como doação da Receita Federal? 2) O tipo e marca dos mesmos? 3) O estado de uso e conservação em que os mesmos se encontravam e se encontram atualmente? 4) Se alguns foram postos em circulação, se foram, qual e em que repartição; 5) Onde se encontram guardados os veículos recebidos? 6) Qual o destino que se pretende dar aos veículos que não foram postos em circulação?  JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar das necessidades dos munícipes e, o Poder Público têm por dever procurar atender as solicitações dos munícipes, os quais tem o direito de saber que destino se dá a patrimônio conseguido para o benefício dos munícipes em geral, objetivando que sempre se dê o melhor destino ao que é destinado ao Poder Público para uso em benefício do Povo;

• Indicação n.º 093/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Osni, Elaine e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal que determine aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Agricultura que trabalhem expediente integral, com todos os recursos necessários para o perfeito atendimento dos serviços de que os agricultores possam vir a necessitar. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar das necessidades dos munícipes e, o Poder Público têm por dever de procurar atender as necessidades dentro da sua competência e, considerando que são muitas as pessoas, em especial agricultores, têm procurado os Senhores Vereadores apresentando a queixa de que, vários deles e em diversas oportunidades procurar os serviços próprios da Secretaria Municipal da Agricultura, como a emissão de “Nota de Produtor” e, não puderam ser atendidos pelos funcionários presentes, esclarecendo estes que não poderiam fazer o atendimento solicitado por que a única pessoa que possui a senha de acesso ao programa do computador que acessa emissão de Notas do Produtor é a Secretária Municipal de Agricultura e Meio ambiente e esta não se encontra no local, fato este, inclusive, constante, Os agricultores nem sempre dispõem de condições de ir à Secretaria reiterados dias e, tem direito ao fornecimento da Nota de Produtor, no horário do expediente, independentemente de a Secretária encontrar-se presente ou não;

• Indicação n.º 094/2014 – autoria da Vereadora Elaine, subscritos pelos vereadores Osni, Neiva e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal a fim de que o mesmo tome as providências cabíveis no sentido de que seja, regularmente, procedida a coleta de lixo em todo o âmbito do Município de Salete onde é cobrada a taxa para a prestação deste serviço. JUSTIFICATIVA: Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar das necessidades dos munícipes e, o Poder Público têm por dever de procurar atender as necessidades dentro da sua competência e, considerando que para a coleta de lixo está sendo cobrada de todos os que têm direito ao mesmo e, já desde o dia 25 de junho, em nenhuma das ruas, fato que está ocasionando diversos transtornos, sendo que os cães que andam a solta na cidade danificam os sacos de lixo, espalhando o mesmo, ocasionando sujeira e proporcionando a procriação de moscas, mosquitos e outros insetos o/ou vermes, ocasionando insalubridade ao longo das ruas, além da sujeira.  As medidas solicitadas são um direito dos cidadãos e um dever do Poder Público;

• Indicação n.º 095/2014 – autoria da Vereadora Elaine, subscritos pelos vereadores Osni, Neiva e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis no Conjunto Habitacional II para sanar o problema causado com as águas pluviais, pois, principalmente quando ocorre  a precipitação de uma chuva mais forte as bocas de lobo não conseguem  receber as águas por serem de pouca abrangência e, não bastasse isto em alguns pontos estão entupidos, o que se pode dizer em razão de que as águas correm diretamente sobre os mesmos, indo desaguar em propriedades particulares e ocasionando danos. Não bastasse o problema das águas, em alguns locais o esgoto corre a céu aberto, ocasionando cheiro forte e desagradável, além da insalubridade decorrente ocasionando a proliferação da criação de moscas, mosquitos e outros insetos e vermes. Além disto, os moradores se queixam que o parquinho que foi edificado no local encontrasse bastante danificado, necessitando consertos urgentes pois, da forma como se encontram podem, inclusive, machucar aqueles que forem fazer uso dos mesmos. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar das necessidades dos munícipes e, o Poder Público têm por dever procurar atender as solicitações dos munícipes, dando atenção especial a casos em que envolvem a saúde e a integridade física dos munícipes. 

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Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 01/07/2014 (uso tribuna)

Elaine S. de Barros, Miguel Miehe, Neiva V. Zonta, Odair José Cirico, Osni Kuhnen, Tânia M. Orlandi. Alicio Regueira, Anadir K. Bélli e Eduardo Schuvedler. ===================================================================

ORDEM DO DIA:

PROJETOS EM PAUTA:

• Projeto de Lei n.º 03/2014 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à prestação de serviços de Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais no município de Salete e dá outras providências - autoria Gabinete do Prefeito (lido em 10/02/2014);

• Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2014 – Concede Reposição Salarial aos Agentes Políticos – autoria Mesa Diretora (lido em 03/06/2014);

• Projeto de Lei n.º 019/2014 – Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 10/06/2014);

• Projeto de Lei Legislativo n.º 02/2014 – autoria Vereadora Elaine S. de Barros (lido em 10/06/2014).

REQUERIMENTOS QUE FICARAM NA PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO

• Requerimento n.º 026/2014 – autoria da Vereadora Anadir, subscritos pelos Vereadores  Alicio, Eduardo, Miguel e Odair, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal a fim de que determine ao chefe do setor competente que envie expediente ao Engenheiro Civil contratado pela municipalidade determinando ao mesmo que envie a esta Casa Legislativa a relação de todos os Projetos pendentes de aprovação, de sua responsabilidade, discriminando a obra, local de execução, beneficiário e demais itens que possam caracterizá-lo a fim de perfeitamente discerni-lo, como também a cópia da minuta do contrato firmado com a Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento de todos os dados de interesse da municipalidade e dos munícipes e, como existem muitas queixas por parte dos munícipes saletenses com relação ao supra referido, requerem os esclarecimentos necessários;

• Requerimento n.º 027/2014 – autoria da Vereadora Tânia, subscritos pelos vereadores Osni, Elaine e Neiva, solicitando que seja enviado expediente ao Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Responsável pela Vigilância Sanitária Municipal a fim de que se façam presentes em Sessão Legislativa em data a ser definida, no prazo máximo de 30 dias, com o objetivo de prestarem informações sobre quais as medidas e ações estão sendo tomada a fim de se dar correta destinação ao lixo sólido produzido no Munícipio de Salete. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento sobre as ações e medidas tomadas pelo Poder Público em benefício dos munícipes, em especial quando se trata de ações regulamentadas por Lei Federal, no presente caso a Lei Federal nº 12.305/2010, que regulamenta a matéria a nível nacional;

• Requerimento n.º 028/2014 – autoria dos Vereadores Elaine, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que o mesmo envie a esta Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, cópia das Notas Fiscais da Empresa COMÉRCIO E TRANSPORTE HELLMANN LTDA. EPP, referentes aos seguintes empenhos, conforme segue: 1) Empenho n.º 515/2014, de 13/02/2014; 2) Empenho n.º 1.894/2014-1, de 25/05/2014, e 3) Empenho n.º 1.895/2014, de 23/05/2014. JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de tomar conhecimento das ações e medidas e aquisições feitas pelo Poder Público Municipal e, nesta qualidade e com base neste direito e dever necessitam tomar conhecimento do que foi adquirido através as Notas Fiscais que deram origem aos empenhos supra mencionados. 

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 01 de julho de 2014.

Odair José Cirico                                           Anadir Koch Bélli

Presidente                                                1º  Secretária