TRIGESIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALETE

PAUTA DA TRIGESIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 21/10/2014;

Leitura da ata da sessão extraordinária 22/10/2014.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

Ofícios n.º 377, 379 e 380/2014 – Gabinete do Prefeito;

Ofício n.º 100/2014 – Departamento Pessoal – envio de portarias da Prefeitura;

Projeto de Lei n.º 034/2014 – altera o Plano de custeio do regime próprio de previdência social do município de Salete, estabelecido na Lei n.º 1.368, de 02 de agosto de 2006 e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

Requerimento n.º 049/2014 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos vereadores Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente a Senhora ANGELA PEREIRA WILHELM – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Públicos do Município de Salete/SC., solicitando à mesma esclarecimentos sobre: 1) Os 25% dos salários dos professores, que estão defasados considerando o referencial que é o Piso Nacional da categoria, qual o posicionamento do Sindicato sobre o não cumprimento da promessa feita pelo prefeito de mandar um projeto de Lei, no mês de setembro concedendo reclassificação salarial a todos os funcionários do município de Salete? 2) Como está funcionando o sindicato, se existe cronograma de reuniões, se a documentação está em ordem e demais informações de interesse dos funcionários públicos municipais? –JUSTIFICATIVA -  A medida solicitada se deve ao fato de que, meses atrás foi firmado acordo entre a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Salete e o Prefeito Municipal de Salete no sentido de que este, no mês de setembro do corrente ano, enviaria a esta Casa Legislativa Projeto de Lei propondo uma reclassificação salarial, bem como atualizaria o salário dos funcionários da classe do magistério adaptando-o ao piso salarial nacional da categoria;

Requerimento n.º 050/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Marcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a seguinte informação: Tendo em vista a liberação de recursos no valor de R$ 151.528,32 da Defesa Civil Nacional/Federal para o Município de Salete, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos com a finalidade de realizar o “Restabelecimento de Estradas com Revestimento Primário”, requeremos o envio à Câmara de Vereadores de um esboço do projeto executivo previsto para o uso/aplicação desse dinheiro. JUSTIFICATIVA - Esta solicitação tem como objetivo tomar conhecimento de como o dinheiro repassado pelo Governo Federal para a Prefeitura de  Salete vai ser aplicado, tendo em vista que nos termos do Convênio não está claro o que significa “Restabelecimento de Estrada com Revestimento Primário”. Precisamos por isso, decifrar esta expressão técnica para saber, por exemplo, quanto de cascalho vai ser necessário, quantidade de horas de patrolamento, quantos litros de combustível vão ser consumidos pelas caçambas, patrola, retro escavadeira, rolo compactador, mão de obra de pessoas e outros serviços necessários para realização deste trabalho. É necessário também que nós saibamos se é a Prefeitura é quem vai realizar diretamente as obras e serviços de Restabelecimento das Estradas ou se será terceirizado através de terceirização de empresa a ser contratada por licitação. Informamos que esta tarefa está sendo solicitada em cumprimento a uma das funções mais importantes que nós vereadores temos que é fiscalizar. Sabemos que é uma tarefa nada fácil de ser realizada, uma vez que tem pessoas que procuram prejudicar e difamar os vereadores que se dispõem a realiza com afinco e dedicação esse trabalho altamente desgastante para todos, mas que em nome, sigla LIMPE – que representa os princípios da administração pública que são: da Legalidade, da impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência princípios esses contidos na Constituição Federal, contemplados na Lei Orgânica do Município de Salete e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

Requerimento n.º 051/2014 – autoria da Vereadora Tânia, subscritos pelos vereadores Marcio, Osni e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal com o objetivo de requerer ao mesmo que firme novo Convênio com o Hospital e Maternidade Santa Terezinha, alterando o valor do repasse mensal pactuado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aumentando-o para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. JUSTIFICATIVA -  A medida solicitada se deve ao fato de que o valor conveniado é insuficiente para suprir as necessidades básicas a serem cobertas com o repasse mensal e, o valor solicitado cobriria as necessidades básicas com a manutenção do Hospital, o qual trabalha em função do bem estar e das necessidades de atendimento médico/hospitalar dos munícipes saletenses em geral e primordialmente, visando o bem estar de todos, fato este que, temos certeza, é também o desejo do Chefe do Executivo Municipal;

Requerimento n.º 052/2014 – autoria dos Vereadores das Bancadas do PMDB e PT, solicitando que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando-lhe os seguintes documentos, conforme segue: Relação dos agricultores e munícipes beneficiados com horas de máquina (Retro escavadeira, Esteira, Escavadeira e caçambas) no período de 01 de agosto de 2014 até a presente data; Cópia das guias de recolhimentos emitidas aos agricultores e munícipes, informando o número de horas prestadas, nome do operador da máquina ou veículo que prestou o serviço e o comprovante de pagamento dos serviços prestados no período de 01 de agosto de 2014 até a presente data. JUSTIFICATIVA - Os Senhores Vereadores, na sua função primária de fiscalização e acompanhamento dos Atos do Executivo, a fim de que possam tomar conhecimento dos serviços prestados, solicitam os devidos esclarecimentos e documentos, tendo em vista comentários feitos por agricultores e munícipes, que muitos são beneficiados gratuitamente pelo serviço, sem nenhum recolhimento de guia de pagamento, enquanto outros pagam corretamente conforme determina a lei;

Requerimento n.º 053/2014 – autoria dos Vereadores das Bancadas do PMDB e PT, solicitando que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Sr. José Santo Borghesan, convocando o mesmo para se fazer presente em sessão ordinária desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 32, inciso VIII da Lei Orgânica de Salete, em data a ser agendada, com confirmação antecipada na Secretaria da Câmara, para prestar informações e esclarecimentos sobre os trabalhos prestados e desenvolvido pela sua secretaria e outros assuntos correlatos a sua função. JUSTIFICATIVA - Considerando a importância da divulgação do trabalho desenvolvido pela Secretaria, sendo a maior arrecadadora do movimento econômico do município e o fato de várias pessoas fazerem perguntas a respeito da mesma, é importante que o Secretário se faça presente a fim de prestar informações diversas sobre as atividades desenvolvidas na sua secretaria para conhecimentos dos Vereadores e munícipes em geral;

Indicação n.º 136/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Marcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal bem como ao Secretário Municipal de Obras e serviços urbanos, solicitando que realizado com urgência o  patrolamento e cascalhamento do acesso a propriedade do Sr. José Debiazi na comunidade de Ribeirão Platina. JUSTIFICATIVA - A medida solicitada se deve ao fato de que o acesso supra mencionado encontrasse em péssimo estado de uso e conservação, dificultado o acesso  diário do caminhão do leite sobre o local e caso o serviço não for realizado de imediato o caminhão deixará de pegar a produção do leite. 

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Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 28/10/2014 (uso tribuna)

Alicio Regueira, Anadir K. Bélli, Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann, Miguel Miehe, Neiva V. Zonta, Odair José Cirico, Osni Kuhnen e Tânia M. Orlandi.

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ORDEM DO DIA:

PROJETOS EM PAUTA:

·      Projeto de Lei Legislativo n.º 02/2014 – autoria Vereadora Elaine S. de Barros (lido em 10/06/2014);

·      Projeto de Lei n.º 024/2014 – Concede Incentivos Econômicos – autoria Gabinete do Prefeito (lido no expediente em sessão extraordinária dia 30/07/2014);

·      Projeto de Lei n.º 026/2014 – Autoriza aquisição de Bem Imóvel e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido no expediente em 05/08/2014);

·      Projeto de Lei Complementar n.º 06/2014 – Institui Nota Fiscal Eletrônica NFS-e- no município de Salete/SC – autoria Gabinete do Prefeito (lido no expediente em 07/10/2014);

PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO:

·      Projeto de Lei Complementar n.º 05/2014 – Dispõe sobre Condomínios Horizontais no Município de Salete-SC – autoria Gabinete do Prefeito (lido no expediente em 02/09/2014).

REQUERIMENTOS E INDICAÇÃO QUE FICARAM EM PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO:

·      Requerimento n.º 043/2014 – autoria do Vereador Odair, subscritos pelos vereadores Alicio, Anadir, Miguel e Eduardo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando seja remetida a esta Casa Legislativa a relação completa das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em dívida ativa, quer estejam ajuizadas ou não. JUSTIFICATIVA - Os Vereadores têm a obrigação e o direito de acompanhar os fatos de interesse dos munícipes e, o conhecimento dos nomes das pessoas que se encontram inscritas na dívida ativa é assunto de interesse dos Vereadores;

·      Requerimento n.º 045/2014 – autoria dos Vereadores das Bancadas do PMDB e PT, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que envie a esta Casa Legislativa a relação das pessoas/famílias que foram cadastradas pela Defesa Civil do município e serão beneficiárias das casas que serão doadas pela Defesa Civil do estado e quando deverá ser dado inicio as obras. JUSTIFICATIVA -Os Vereadores têm a obrigação e o direito de acompanhar os fatos de interesse dos munícipes e ter conhecimento de muitos fatos quando interpelados por munícipes e, para tanto necessitam receber, também, as informações solicitadas, lembrando que são muitos os questionamentos;

·      Requerimento n.º 047/2014 – autoria dos Vereadores das Bancadas do PMDB e PT, solicitando que seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Educação com o objetivo de convidá-la a se fazer presente em Sessão Legislativa desta Casa, em dia e hora a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes tópicos: 1) Matrículas da creche; 2) Sala de atendimento educacional especializado – AEE; 3) Contratação de funcionários; 4) Falta de alimentos nas escolas; 5) Assuntos referentes à Secretaria Municipal da Educação; 6) Esclarecimentos sobre o processo seletivo de professores ACT; 7) Transporte escolar. JUSTIFICATIVA -  A medida solicitada se deve ao fato de que muitos são os questionamentos dos munícipes saletense sobre as matérias acima e os Vereadores interpelados não tem como responder por desconhecerem os assuntos, em razão do que, solicita-se a vinda da Secretária com urgência;

·      Requerimento n.º 048/2014 – autoria dos Vereadores das Bancadas do PMDB e PT, solicitando que seja encaminhado expediente a  EmpresaMULLER CONTRUTORA LTDA, com sede no município de Rio do Campo - SC, requerendo que o proprietário ou representante legal da empresa se faça presente em sessão ordinária nesta Casa Legislativa,  a fim de prestar esclarecimentos e informações aos Srs. Vereadores sobre as obras públicas de sua responsabilidade em nosso município, conforme segue: Drenagem e pavimentação no Bairro Bela Vista, Rua José Neotti e Padre Eduardo em conformidade com as licitações publicadas; Construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro São Cristóvão, em Salete, conforme Licitação nº19/2013. JUSTIFICATIVA - A medida solicitada se deve ao fato de que muitos são os questionamentos dos munícipes saletense sobre as obras realizadas e demora da conclusão das obras. Os Vereadores têm a obrigação e o direito de acompanhar, exigir transparência e qualidade nas obras do município, diante dessa situação, solicita-se a vinda do representante da empresa com urgência;

·      Indicação n.º 136/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Márcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal bem como ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja procedido o patrolamento e cascalhamento da margem direita da estrada que dá acesso à Barra Grande, solicitando urgência para os lugares mais críticos que estão praticamente intransitáveis para os automóveis.  JUSTIFICATIVA -  A medida solicitada se deve ao fato de que as pessoas que necessitam trafegar por aquela estrada vicinal tem apresentado frequentes queixas em razão do péssimo estado de uso e conservação que se encontra referida estrada, necessitando que, com urgência, sejam patrolados e cascalhados os pontos mais críticos.

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 28 de outubro de 2014.

Odair José Cirico                                             Anadir Koch Bélli

                          Presidente                                                  Secretária