QUADRAGESIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

PAUTA DA QUADRAGESIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 26/11/2013

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Requerimento n.º 054/2013 - autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Márcio, Osni e Tânia, requerendo que seja   enviada MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina  objetivando solicitar ao mesmo que interfere junto aos seus pares no sentido de que, com a maior brevidade possível, APROVEM o Projeto de Lei nº 0529.7/2013, de autoria do Deputado JAILSON DE LIMA, que tramita naquela Casa Legislativa, bem como solicitem ao Chefe do Executivo Estadual seja o mesmo, assim que aprovado, seja sancionado e publicado face a importância do mesmo para o POVO de Santa Catarina. JUSTIFICATIVA - Justifica-se o pedido em razão de que o Deputado Estadual JAILSON DE LIMA propôs o Projeto de Lei nº 0529.7/2013, com o principal objetivo de criar o FUNDO ESPECIAL DE ATENÇÃO AOS HOSPITAIS DE SANTA CATARINA - FEAHSC, com recursos provenientes da redução do duodécimo (repasse financeiro) do Poder Executivo à Assembléia Legislativa (ALESC), Poder Judiciário (TJ), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas Estadual (TCE). Estas instituições, conjuntamente, em 2013 terão, ao término do ano, um orçamento equivalente a 19,39% dos recursos do Estado, que representa R$ 1.960 bilhões de reais. Estas instituições recebem recursos acima da média nacional “per capta”, em detrimento de tantas demandas públicas, como exemplo a questão dos hospitais públicos e filantrópicos. Nos últimos dois anos a ALESC devolveu para o tesouro do Estado o equivalente a R$ 40 milhões/ano, diferente dos outros poderes que não tem esta obrigação e que hoje, possuem recursos aplicados em contas no mercado financeiro. O Projeto de Lei prevê a redução dos percentuais designados para estas instituições no ano de 2013 retornando aos patamares de 2012, a proposição é para que a diferença percentual seja aplicada em um Fundo específico – FEAHSC de atenção aos hospitais, determinado por lei, já a partir de 2014. Vivemos um cenário de irracionalidade econômica quando vimos as dificuldades dos hospitais públicos e filantrópicos de SC. Requer-se, portanto que:  “A Câmara Municipal de Salete-sc, atendendo proposição da vereadora que abaixo subscreve apela aos senhores: Governador do Estado de Santa Catarina e Deputados Estaduais para que aprovem, sancionem e publiquem o Projeto de Lei 00529.7/2013 de autoria do Deputado Estadual JAILSON LIMA atendendo assim uma justa reivindicação por melhores condições nos hospitais de nossa região que tanto necessitam de ajuda para melhor atender a todos os Catarinenses.”

• Indicação n.º 122/2013 - autoria do Vereador Miguel Miehe, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal a fim de que o mesmo determine ao Diretor de Esportes Municipal, Senhor MAURICIO CIRICO, que convide as autoridades municipais, comerciantes, industriais e demais pessoas envolvidas no Campeonato Municipal de Futsal da Indústria e Comércio para participarem do encerramento do mesmo.JUSTIFICATIVA - Considerando tratar-se de um campeonato de esportes do qual participam equipes representando entidades industriais e comerciais, faz-se importante o reconhecimento dos industriais e comerciantes que formaram equipes, incentivaram a prática deste esporte por parte de funcionários seus, por vezes dispensando-os de seus deveres profissionais de modo a viabilizar que jogassem representando a entidade razão pela qual faz-se necessário o reconhecimento não apenas dos atletas mas também do representante legal do ente que representam;

• Ofício n.º 006/2013 - Departamento Contabilidade - envio de empenhos e balancetes da PMS e FMS- Meses setembro e outubro 2013;

• Ofício n.º 377/2013 - Deputado Estadual Jailson Lima da Silva.

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Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 03 de dezembro de 2013 (uso tribuna)

Osni Kuhnen, Tânia Mara Orlandi, Alicio Regueira, Dirceu Nazario, Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann; Miguel Miehe e Neiva Venturi Zonta e Odair José Círico.

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ORDEM DO DIA: 

PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO EM 26/11/2013

• Projeto de Lei n.º 031/2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salete para o Exercício Financeiro de 2014 - autoria Gabinete do Prefeito;

REQUERIMENTO QUE FICOU NA PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO:

• Requerimento n.º 052/2013 - autoria do Vereador Osni, subscritos pelos vereadores Márcio, Neiva e Tânia, requerendo que seja  enviado MOÇÃO DE APLAUSO ao Senhor MANOEL ARISOLI PEREIRA – Gerente Regional da CELESC, cumprimentando-o pelo trabalho realizado na nossa Região, orientando as pessoas nas visitas feitas nas comunidades, através da imprensa e, atendendo a pedidos, disponibilizou uma funcionária para o escritório local de modo a facilitar para os consumidores quando os mesmos necessitam de orientação sobre energia elétrica ou fatos relacionados à faturas de consumo de energia. JUSTIFICATIVA - O trabalho de orientação feito pelo Gerente Regional é e foi de suma importância, inclusive, após as visitas e esclarecimentos feitos, muitas pessoas que possuem eucaliptos plantados próximos à rede de transmissão de energia elétrica procederam a derrubada daquelas que poderiam bater ou cair sobre a rede, em decorrência de fortes ventos, fato este que era comum acontecer ocasionando prejuízos com a queda de energia, tanto à CELESC como aos consumidores que são abastecidos pela rede de energia atingida e prejudicada pela queda ou choque das árvores nos fios condutores de energia. 

PROJETO DE LEI EM PAUTA:

• Projeto de Lei n.º 032/2013 - Autoriza recebimento de Béns Imóveis e estabelece outras providências - autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 033/2013 - Altera redação da Lei n.º 1.731 de 24 de julho de 2013 e dá outras providências - autoria Gabinete do Prefeito.

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 03 de dezembro de 2013.

Odair José Cirico                                        Eduardo Schuvedler

Presidente                                                2º  Secretário

íntese da 44º Sessão ordinária de 03 de Dezembro de 2013 da Câmara Municipal de Vereadores de Salete.

Requerimentos aprovados por unanimidade.

• Requerimento n.º 054/2013 - autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Márcio, Osni e Tânia, requerendo que seja enviada MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina objetivando solicitar ao mesmo que interfere junto aos seus pares no sentido de que, com a maior brevidade possível, APROVEM o Projeto de Lei nº 0529.7/2013, de autoria do Deputado JAILSON DE LIMA, que tramita naquela Casa Legislativa, bem como solicitem ao Chefe do Executivo Estadual seja o mesmo, assim que aprovado, seja sancionado e publicado face a importância do mesmo para o POVO de Santa Catarina.

•      Requerimento n.º 052/2013 - autoria do Vereador Osni, subscritos pelos vereadores Márcio, Neiva e Tânia, requerendo que seja  enviado MOÇÃO DE APLAUSO ao Senhor MANOEL ARISOLI PEREIRA – Gerente Regional da CELESC, cumprimentando-o pelo trabalho realizado na nossa Região, orientando as pessoas nas visitas feitas nas comunidades, através da imprensa e, atendendo a pedidos, disponibilizou uma funcionária para o escritório local de modo a facilitar para os consumidores quando os mesmos necessitam de orientação sobre energia elétrica ou fatos relacionados à faturas de consumo de energia.

Indicação aprovada por unanimidade.

• Indicação n.º 122/2013 - autoria do Vereador Miguel Miehe, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal a fim de que o mesmo determine ao Diretor de Esportes Municipal, Senhor MAURICIO CIRICO, que convide as autoridades municipais, comerciantes, industriais e demais pessoas envolvidas no Campeonato Municipal de Futsal da Indústria e Comércio para participarem do encerramento do mesmo.

PROJETOS DE LEI.

• Projeto de Lei n.º 031/2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salete para o Exercício Financeiro de 2014 - autoria Gabinete do Prefeito; (Aprovado por unanimidade em 2º votação.)

• Projeto de Lei n.º 032/2013 - Autoriza recebimento de Béns Imóveis e estabelece outras providências - autoria Gabinete do Prefeito; (Aprovado por unanimidade em 1º votação.)

• Projeto de Lei n.º 033/2013 - Altera redação da Lei n.º 1.731 de 24 de julho de 2013 e dá outras providências - autoria Gabinete do Prefeito. (Aprovado por unanimidade em 1º votação.)