PAUTA DA VIGESIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA VIGESIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

• Leitura da ata da sessão ordinária 26/06/2018.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofício n.º 391/2018 – Gabinete da Prefeita – Envio de respostas de ofícios expedidos;

• Requerimento n.º 016/2018 – autoria dos Vereadores Marcio, Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que remeta a esta Casa Legislativa cópia da Folha de Pagamento - Ficha Financeira Analítica da Prefeitura Municipal referente ao último mês vigente, bem como cópia em ordem numérica para publicação no Mural da Câmara de todos os Decretos, Editais e Contratos efetuados pelo Poder Executivo referentes ao exercício de 2018. JUSTIFICATIVA - O presente requerimento se justifica, tendo em vista que compete ao Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo e estar à par das ações do mesmo no concernente a folha de pagamentos, como também publicações legais, que não estão sendo publicadas corretamente, pois não seguem ordem numérica e outras não são publicadas, viabilizando o acompanhamento das ações e atos de interesse público;

• Requerimento n.º 017/2018 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos Vereadores Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a essa Casa Legislativa Projeto de Lei prevendo a Reclassificação Salarial dos funcionários públicos municipais e, que o mesmo seja feito com a maior brevidade de tempo possível pois, faz muito tempo que dizem e prometem estar estudando o assunto sem, contudo, apresentar resultados.  JUSTIFICATIVA - Compete aos membros do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, bem como zelar pelos direitos e interesses dos funcionários públicos municipais e estes, tem procurado os Senhores Vereadores que não são da base do Governo, solicitando aos mesmos que intercedam junto ao Executivo a fim de que, efetivamente, haja uma reclassificação salarial e, como o Executivo promete e não toma as devidas providências, os funcionários recorrem aos Vereadores objetivando ver seu pedido e direito atendido, pois, de nada vale prometer e não cumprir;

• • • Requerimento n.º 018/2018 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos Vereadores Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a essa Casa Legislativa justificativa, devidamente circunstanciada das razões que levaram ao empenho do Aditivo nº 2.710/2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas obras realizadas no Jardim de Infância Pequeno Príncipe, considerando que  na Licitação somente uma empresa se habilitou e, quando apresentou a proposta para execução dos serviços certamente deveria saber, com bastante aproximação, o real custo das obras.  JUSTIFICATIVA - Compete aos membros do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, bem como zelar pelos direitos e interesses dos munícipes em geral e, sempre que ocorre a oneração de uma obra, para isso deve haver uma justificativa convincente e, um aditivo desse valor numa obra como essa nos parece exorbitante, razão pela qual se requer informações completas a respeito;

• Requerimento n.º 019/2018 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos Vereadores Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo envie a essa Casa Legislativa dados completo dos últimos 60 dias, sobre como é feito o controle da velocidade desenvolvida pelos carros a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, pois, como houve a afirmação de que tais carros tem RASTREADORES, e que estes denunciariam e/ou comprovariam/informariam a velocidade desenvolvida pelos mesmos, quando a serviço da saúde, que tal fato seja provado e o documento próprio enviado à essa Casa Legislativa.  JUSTIFICATIVA - Compete aos membros do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, bem como o desempenho dos serviços prestados aos munícipes em geral, em todos os setores, se requer informação circunstanciada sobre forma de acompanhamento e controle da velocidade empreendida pelos motoristas dos veículos a serviço da Secretaria da Saúde, quando transportam pessoas para consultas e/ou exames médicos;

• • • Requerimento n.º 020/2018 – autoria do Vereador Pergentino, subscritos pelos Vereadores Neiva, Marcio, Laureci e Aldo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando-lhe os seguintes documentos, conforme segue: 1) Relatório informando o nome dos munícipes beneficiados com horas de máquinas (Retro escavadeira, Moto niveladora, Esteira, Escavadeira, rolo compactador e caçambas) no período de 01 de janeiro de 2018 até a presente data; 2) Cópia das guias de recolhimentos emitidas aos munícipes, informando o número de horas prestadas, nome do operador da máquina ou veículo que prestou o serviço e o comprovante de pagamento dos serviços prestados no período de 01 de janeiro de 2018 até a presente data; 3) Relatório constando o nome dos munícipes que pagaram horas de máquinas e que ainda não foram executados os referidos serviços a contar de 01 de janeiro de 2018 até a presente data. JUSTIFICATIVA - Os Senhores Vereadores, na sua função primária de fiscalização e acompanhamento dos Atos do Executivo, a fim de que possam tomar conhecimento dos serviços prestados, solicitam os devidos esclarecimentos e documentos;

• • • Requerimento n.º 021/2018 – autoria dos Vereadores Marcio, Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Saúde, a fim de se fazer presente nesta Casa Legislativa, participando de  uma sessão ordinária em data a ser agendada junto a Secretaria da Câmara, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre diversos assuntos relacionados a pasta. JUSTIFICATIVA - Compete aos membros do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, bem como das respectivas Secretarias e, em razão do exercício de seu direito e dever, os Senhores Vereadores solicitam a presença do responsável para prestar as devidas informações aos senhores vereadores; 

• Requerimento n.º 022/2018 – autoria dos Vereadores Marcio, Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos, conforme Anteprojeto de Lei Municipal:

“ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL

Altera dispositivos na Lei n.º 1.411 de 29 de agosto de 2007 que Denomina Nome de Rua.

SOLANGE APARECIDA BITENCOURT SCHLICHTING, Prefeita do Município de Salete, Estado de Santa Catarina,

FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprova e ela sanciona a seguinte lei:

Art.1º  O artigo 4º da Lei 1.411 de 29 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 4º Fica denominada “Rua Guilherme Exteckoetter”,  a Rua que tem inicio no lado par da Rua Luiz Bertoli, com largura de 10,00 (dez) metros, sendo 08 (oito) metros faixa de rolamento e 1,00 (um) metro de calçadas (passeios) de cada  lado, com a extensão de 80,00 (oitenta) metros, total de 800,00 m2. (oitocentos metros quadrados).”

Art. 2º Os demais artigos da referida Lei permanecem inalterados.

Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Levantamento Planimétrico (mapa) anexo.

Art. 4º  Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

Salete, ....de julho de 2018.

SOLANGE APARECIDA BITENCOURT SCHLICHTING

Prefeita Municipal”

J U S T I F I C A T I V A

Os Vereadores que o presente subscrevem, solicitam novamente  a compreensão de Vossa Excelência, no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, projeto de lei, alterando a metragem da Rua Guilherme Exteckoetter de 500 para 800 m2.

Existem proprietários da referida Rua que pretendem desmembrar parte dos terrenos para construir novas casas, mas estão com problemas em razão da rua não atingir as metragem de frente dos terrenos, necessitando, portanto de alteração, pois não há nenhum impedimento legal quanto a linha do Perímetro Urbano que é de 250 metros de extensão a partir da Rua Luiz Bertoli. Diante dessa situação, aguardamos o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa, para regularizar os desmembramentos, pois vai gerar receita para o município com a construção de casas e pagamento de impostos territorial. No entanto solicitamos o envio projeto em regime de urgência;

• Indicação n.º 045/2018 – autoria do Vereador Eduardo, subscritos pelos Vereadores Dirceu, Genoir e Alicio, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e à Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que a municipalidade construa MAIS UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS ao lado do já existente em frente a Praça  Raimundo Tamanini, nos mesmos moldes dos existentes, ou maior, a fim de acolher as pessoas que, normalmente são pessoas doentes esperando o carro da saúde pra levá-los à outras cidades para realização de consultas e/ou exames médicos, bem como os alunos que aguardam o transporte escolar.  JUSTIFICATIVA - Solicitamos que sejam tomadas as providências acima mencionadas em razão de que, em especial em dias de chuva ou horários de forte sol, as pessoas necessitam dispor de uma cobertura que as abrigue enquanto aguardam, abrigo tanto para o sol como para a chuva;

• Indicação n.º 046/2018 – autoria dos Vereadores Marcio, Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e à Secretária Municipal de Obras e serviços Urbanos solicitando informações sobre como se encontram as obras da rede de saneamento básico da Rua Guilherme Exteckoetter, no Bairro Schreiber. JUSTIFICATIVA - Solicitamos as informações acima em razão da necessidade de conclusão da obra em questão, com a maior brevidade de tempo possível em razão dos transtornos causados pela falta da mesma e, os munícipes que dela necessitam têm procurado os Vereadores solicitando que intercedam junto ao Executivo Municipal a fim de que as obras sejam logo concluídas;

• Indicação n.º 047/2018 – autoria dos Vereadores Aldo, subscritos pelos Vereadores , Neiva, Pergentino, Laureci e Marcio, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando seja feita a recuperação de trechos de calçamento existente na Rua Santa Catarina, centro, próximo a loja Impacto informática. JUSTIFICATIVA - Solicitamos a recuperação do referido calçamento, pois já fazem muito tempo que trechos de lajotas se distanciaram uma da outra, ocasionado buracos, dificultando a passagem de pedestre e prejudicando estacionamento de veículos no local, ocasionado aspecto de abandono do patrimônio público;  

• Indicação n.º 048/2018 – autoria do Vereador Marcio, Neiva, Pergentino, Laureci e Aldo, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando aos mesmos que tomem as providências necessárias para a instalação da rede de esgoto na Rua Nereu Ramos, na parte inexistente, situado no Bairro Beira Rio. JUSTIFICATIVA - Solicitamos as providências acima referidas em razão de que, vários moradores  estão passando por dificuldades em razão de conviver com esgoto a céu aberto, causando mal cheiro e desconforto, como também existem bocas de lobo entupidas na referida Rua onde já existem rede de saneamento básico, necessitando portanto com urgência providências no local;

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Ordem sequencial para Vereadores usarem a Tribuna na “Palavra Livre”

ORDEM DO DIA:

PROJETOS TRAMITANDO NAS COMISSÕES PERMANENTES:

• Projeto de Lei n.º 09/2018 – Autoriza o Município de Salete a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano de propriedade da Mitra Diocesana de Rio do Sul – SC, e estabelece outras providências – autoria Gabinete da Prefeita (lido em 11/06/2018).

Ordem sequencial para Vereadores usarem a Palavra Livre “Explicação Pessoal”

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 03 de julho de 2018.

  Pergentino Manarin

  Presidente