PAUTA DA DECIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA

PAUTA DA DECIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 19/05/2015.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2015 - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, alterando o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de fixar percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde e estabelece outras providências – subscritos por todos os Vereadores;

Requerimento n.º 020/2015 – autoria dos vereadores Marcio, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Administração de Salete, a fim de que o mesmo se faça presente em Sessão Legislativa, em data a ser agendada, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, objetivando que o mesmo preste esclarecimentos sobre os projetos de convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Salete, obras inacabadas, credenciamento dos fornecedores e assuntos diversos inerentes à sua pasta. JUSTIFICATIVA - Os Vereadores infra firmados, no direito e dever que lhes compete na qualidade de legítimos representantes do povo são inquiridos por diversos munícipes sobre os assuntos referidos e, não sabendo a resposta, solicitam que o Secretário se faça presente e preste os esclarecimentos concernentes às matérias;

Requerimento n.º 021/2015 – autoria dos vereadores Marcio, Neiva, Osni e Tânia, solicitando que a presidência da Câmara de Vereadores, dentro de suas limitações, solicite a empresa responsável pela instalação e manutenção do sistema de vigilância da Câmara, a desativação das câmeras de monitoramento interno do auditório Municipal João Bertoli e Câmara de Vereadores, permanecendo somente a Câmara que será exclusiva para gravação das sessões legislativas. JUSTIFICATIVA - Considerando que o auditório é cedido para diversas reuniões de entidades e representantes de classes diversas, as quais têm direito à privacidade, procuraram os edis infra firmados solicitando sua intervenção no sentido de que suas reuniões não fossem filmadas e gravadas, em respeito ao direito de privacidade, o que não ocorre com a filmagem que viabiliza à Câmara de Vereadores, responsável pela gravação, o livre acesso ao conhecimento dos assuntos tratados nas reuniões, em desrespeito ao direito de privacidade. Quanto à parte interna da Câmara de Vereadores, não há necessidade de ser monitorada, pois inibem e ferem a privacidade das pessoas que procuram os servidores e vereadores para buscar informações, esclarecimentos e denunciar qualquer irregularidade que ocorre no município;

·      Indicação n.º 043/2015 – autoria da Vereadora Tânia, subscritos pelos vereadores Osni, Marcio e Neiva, solicitando seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando-os que sejam procedidos o cascalhamento, roçadas e limpezas de sarjetas nas estradas  da comunidade de Rio Cipriano. JUSTIFICATIVA - As estradas da Comunidade de Rio Cipriano encontra-se em regular estado de uso e conservação, necessitando seja procedido melhorias, em razão do que, com as chuvas que têm precipitado torna muito difícil a passagem nos locais;

·      Indicação n.º 044/2015 – autoria da Vereadora Tânia, subscritos pelos vereadores Osni, Marcio e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando seja designado um funcionário na função de fiscal, para passar em todas as ruas do perímetro urbano com o objetivo de vistoriar os locais onde se encontram calcadas quebradas, calçamentos danificados, murros caídos, materiais depositados sobre as calçadas e/ou estrada, bem como onde a vegetação (galhos) de propriedades particulares invadiram as vias públicas de modo a dificultar a passagem, principalmente, de pedestres. JUSTIFICATIVA - A recuperação e embelezamento das ruas do perímetro urbano são de obrigação do poder público municipal e os munícipes tem o direito de andar sobre locais seguros nas vias públicas, portanto a designação de um fiscal vai proporcionar um contato direto com os moradores, orientado a forma correta, como também vai fazer um levantamento dos pontos críticos de cada rua e levar para o setor de planejamento para execução de forma organizada, com rateios de despesas entre as partes, conforme determina lei municipal vigente;

Indicação n.º 045/2015 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos vereadores Osni, Tânia e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando sejam tomadas as medidas necessárias para que seja feito o calçamento da Rua Mariana – bairro Schreiber e, enquanto tal não ocorre, seja feito o patrolamento e cascalhamento da mesma, bem como a limpeza das bocas de lobo, bem como fazer um estudo com o objetivo de promover a troca dos tubos da rede pluvial local, colocando tubos de maior diâmetro, pois, quando ocorre a precipitação de fortes chuvas as bocas de lobo não conseguem acolher todo o fluxo das águas, havendo casos em que as águas chegam a entrar em casas daquela rua, causando transtornos e muita sujeira. JUSTIFICATIVA - A Rua Mariana, faz tempo, vem sofrendo os efeitos das águas das chuvas, causando transtornos e prejuízos para vários moradores, moradores estes que solicitam providências no sentido de que o problema seja resolvido com a maior brevidade de tempo possível, em respeito à direito dos mesmos;

·      Indicação n.º 046/2015 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos vereadores Osni, Tânia e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando-os seja procedido o patrolamento e cascalhamento da estrada geral, na localidade de Furna de São Luiz, no trecho que dá acesso à propriedade de Rosane Hellmann e outros moradores, depois do Rancho Manchen. JUSTIFICATIVA - O acesso à propriedade deve ser viabilizado a todos e, no local acima mencionado este acesso está muito difícil em razão do péssimo estado de conservação da estrada depois do Rancho Manchen, fazendo-se urgente o patrolamento e cascalhamento da via acima mencionada;

Indicação n.º 047/2015 – autoria do Vereador Osni, subscritos pelos vereadores Tânia, Marcio e Neiva, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos no sentido de que seja procedido o conserto do calçamento da Rua Augusto Schwartz, bem como seja cortado a capoeira existente no local, o qual já está adentrando o leito da calçada. JUSTIFICATIVA: Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar das necessidades da execução de obras que venham a atender os interesses e direitos dos munícipes em geral e, no local supra citado, em razão do contínuo tráfego de veículos de carga carregados, o calçamento acabou bastante danificado, necessitando conserto e, a capoeira existente à margem da calçada está adentrando à mesma, de modo a prejudicar, na estrada, o trânsito dos veículos e, na calçada, a passagem de pedestres que é intensa no local;

Indicação n.º 048/2015 – autoria do Vereador Osni, subscritos pelos vereadores Tânia, Marcio e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que seja procedidas as medidas necessárias no sentido de que seja feito o calçamento, bem como a colocação de redutor de velocidade (quebra molas), na Rua Pedro Lückmann, desde a ponte que dá acesso ao Bairro Cachoeira pela esquerda e Bairro América e Rio Wildy, à esquerda, sendo a pavimentação mais urgente até o trevo que dá acesso ao Bairro América e comunidade de Rio Wildy, bem como seja procedida a colocação de placas indicativas do destino e da preferência de direção a fim de deixar claro a quem pertence a preferência de passagem, evitando acidentes. JUSTIFICATIVA - A solicitação ora feita é atendendo pedidos de moradores e comerciantes locais, tendo em vista o grande volume de pó levantado com a passagem de veículos e para que as pessoas que por lá transitam e, tanto após a ponte como no trevo, sem as placas indicativas da preferência de passagem, os motoristas não sabem a quem a mesma pertence;

Indicação n.º 049/2015 – autoria do Vereador Osni, subscritos pelos vereadores Tânia, Marcio e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que seja retomada a mão dupla de acesso a Rua Rafael Bussarelo, centro, sem estacionamento nas laterais da referida rua. JUSTIFICATIVA - A solicitação se faz necessária e urgente, considerando o grande fluxo de veículos e motocicletas que poderiam ganhar tempo e distância, como também poderia reduzir o fluxo no entroncamento da Rua do Santuário com a Rua Luiz Bertoli, caso fosse retomada a mão dupla na Rua Rafael Bussarelo. Nós vereadores fomos bastante procurados e questionados pelos munícipes que argumentaram e justificaram a necessidade de correção do transito no local, uma vez retomada, vai proporcionar um descongestionamento significativo, fazendo com que o transito fluem de forma ordenada sem prejudicar o comércio local, beneficiando a todos que passam no local;

Ofício n.º 035/2015 – autoria Setor de Pessoal da PMS – Envio de Portarias;

Convite para participar da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa de Salete – dia 27 de maio de 2015 – Obra Kolping – Início as 09:00 horas;

Edital de Convocação da UCAVI – Assembleia Geral Presidente Getúlio – dia 30 de maio Pavilhão de Eventos com início as 09:00 horas.

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Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 26/05/2015 (uso tribuna)

Neiva V. Zonta, Odair J. Cirico, Osni Kuhnen, Tânia M. Orlandi,  Alicio Regueira, Anadir K. Bélli, Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann e Miguel Miehe.

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ORDEM DO DIA:

PROJETO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO:

Ø    Projeto de Lei Complementar n.º 07/2014 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 074, de 01 de abril de 2011 que institui as Zonas Especiais de Interesse Sociais – ZEIS e dá outras providências (lido em 25/11/2014);

Ø    Projeto de Lei n.º 09/2015 – Institui normas sobre Administração do Cemitério Municipal Jardim da Saudade e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 07/04/2015);

Ø    Projeto de Lei Complementar n.º 07/2015 – dispõe sobre alteração do anexo V e ADENDO – A, da Lei Complementar n.º 015, de 22 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar n.º 019, de 03 de junho de 2002 e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 05/05/2015);

Projeto de Lei Complementar n.º 08/2015 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 015/2001 e altera a redação dos anexos III e VIII e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 19/05/2015);

Projeto de Lei Complementar n.º 09/2015 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 015/2001 e altera a redação do anexo III e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 19/05/2015);

Projeto de Lei n.º 012/2015 – ratifica a Resolução n.º 042 de 21 de novembro de 2014, do Consórcio  Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajai-CIS-AMAVI, que altera o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 19/05/2015).

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 26 de maio de 2015.

Anadir Koch Bélli

Presidente