PAUTA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 11/04/2016

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofício n.º 030/2016 – Gabinete do Prefeito;

• Requerimento n.º 019/2016 – assinado pelos vereadores Márcio, Neiva, Osni e Tânia, requerendo que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, requerendo que sejam tomadas com urgência as seguintes providências: 1) Quanto ao Processo de Licitação n.º 023/2016 – Modalidade - Pregão Presencial para compra de armários para Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e prateleiras para a Secretaria de Administração e Finanças, que está tramitando neste município, informamos que em contato com a pessoa responsável pelas licitações a mesma informou que somente nessa data recebeu parte final do processo de documentação e por este motivo não foi divulgado o edital no portal da Prefeitura até a presente data, diante da situação, solicitamos que seja anulada a data de abertura e que seja republicada novamente o Edital de Licitação para que as empresas interessadas possam providenciar documentos e participarem do certame; 2) Quanto ao Processo Administrativo de Licitação no. 029/2016 - Modalidade: Carta Convite para Obras e Serviços de Engenharia, projeto ponte na Rua Juvenal Duarte, centro – solicitamos que seja anulada a data de abertura e que seja republicado novamente o Edital de Licitação, tendo em vista e de forma comprovada que o Aviso de Licitação foi publicado nos Murais Municipais e Portal da Prefeitura com data somente no dia 18 de abril a abertura da licitação, dificultando a participação de mais empresas para participarem da abertura da licitação prevista para o dia 20 de abril, descumprindo o prazo legal de publicação estabelecido em Lei. JUSTIFICATIVA - Na qualidade de legítimos representantes do povo, responsáveis pela fiscalização da administração pública, e diante de solicitações de empresas interessadas em participar dos certames, solicitamos a republicação de forma transparente, correta e legal dos processos licitatórios n.º 023 e 029/2016, tendo em vista, que as mesmas estão em desacordos com a Lei das Licitações 8.666, como também está infringindo os princípios da administração pública (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 19/04/2016 (uso tribuna)

Osni Kuhnen, Tânia Mara Orlandi, Alicio Regueira, Anadir K. Bélli, Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann, Miguel Miehe, Neiva V. Zonta e Odair J. Cirico.

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ORDEM DO DIA:

PROJETO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO:

• Projeto de Lei Complementar n.º 07/2015 – dispõe sobre alteração do anexo V e ADENDO – A, da Lei Complementar n.º 015, de 22 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar n.º 019, de 03 de junho de 2002 e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 05/05/2015);

• Projeto de Lei n.º 015/2015 – regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Taxi – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 09/06/2015);

• Projeto de Lei Complementar n.º 014/2015 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 015, de 22 de maio de 2001, altera a redação do Anexo VIII e dá outras providências (lido em 03/08/2015);

• Projeto de Lei Complementar n.º 016/2015 – Dispõe sobre reclassificação no nível de vencimento do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal e contem outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 08/12/2015);

• Projeto de Lei n.º 04/2016 – Dispõe sobre o programa de infraestrutura social na área rural, em pequenas propriedades rurais, autoriza a firmatura de convênio com a Associação de Agricultores sem fins lucrativos e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 14/03/2016).

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 19 de abril de 2016.

Anadir Koch Bélli

  Presidente