PAUTA DA DECIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA .

PAUTA DA DECIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 02/06/2015.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofícios n.º 150, 189, 192 e 201/2015 – Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei Complementar n.º 011/2015 – Institui o Código de Posturas do Município de  Salete e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei Complementar n.º 012/2015 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Salete e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei Complementar n.º 013/2015 – Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Salete e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 013/2015 – autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reajuste Salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Salete e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 014/2015 – autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder aumento salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Salete e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 015/2015 – regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Taxi – autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 016/2015 – Altera o Plano de custeio do regime próprio de Previdência social do Município de Salete, estabelecido na lei n.º 1368 de 02 de agosto de 2006 e dá outras providencias – autoria Gabinete do Prefeito;

• Indicação n.º 056/2015 da Vereadora Neiva, subscrita pelos Vereadores Marcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos que determine seja  procedido o patrolamento e cascalhamento do acesso à propriedade do Senhor Orlando Luiz, na comunidade de Furninha de  Fátima. JUSTIFICATIVA-O acesso a propriedade encontra-se em péssimo estado de uso, apresentando diversos pontos de desnível e com falta de cascalho, fatos estes que, em tempo de chuva faz com que o acesso à propriedade seja muito difícil;                 

• Indicação 057/2015 da Vereadora Neiva, subscrita pelos Vereadores Marcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos que determine seja  procedido o patrolamento e cascalhamento das ruas de todo o  Bairro Beira Rio, onde necessário, pois, a geral e várias transversais encontram-se em péssimo estado de uso e conservação,  sendo necessário que o trabalho seja realizado com urgência em razão do grande fluxo de veículos no local.  JUSTIFICATIVA- Os moradores daquele Bairro têm procurado os Vereadores solicitando sua intervenção no sentido de que as obras cima solicitadas sejam realizadas face o péssimo estado em que algumas ruas se encontram e, na ocorrência de chuvas a situação se torna ainda pior. 

• Requerimento nº 022/2015 Assinado pelos vereadores, requerendo que, depois de ouvido o Plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal no sentido  de cientificar o mesmo de os Senhores Edis desta Casa Legislativa tem conhecimento do teor do previsto no Art. 37, inciso X da Constituição Federal, que assim reza:

“ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

       X -  a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifo nosso). JUSTIFICATIVA - O presente objetiva lembrar ao Executivo Municipal de que o Reajuste Salarial, de direito dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Complementar nº001/02/1993 e no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece que o reajuste deverá ser concedido aos servidores sempre na mesma data e sem distinção de índices, vale dizer, os 8,14% deverão ser concedidos, no caso do Município de Salete, integralmente, no mês de maio de cada ano e não parcelado conforme estabelecido no Projeto de Lei nº 013/2015, em razão do que se requer seja o pagamento do reajuste concedido e pago de uma só vez, retroativo ao mês de maio, cabendo direito igual aos membros do Magistério Público Municipal.

Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 09/06/2015 (uso tribuna)

Osni Kuhnen, Tânia M. Orlandi, Alicio Regueira, Anadir K. Bélli, Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann, Miguel Miehe, Neiva V. Zonta e Odair J. Cirico.

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ORDEM DO DIA:

  PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO:

• Projeto de Lei n.º 09/2015 – Institui normas sobre Administração do Cemitério Municipal Jardim da Saudade e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 07/04/2015);

PROJETO EM PAUTA PARA DELIBERAÇÃO:

• Projeto de Lei Complementar n.º 07/2015 – dispõe sobre alteração do anexo V e ADENDO – A, da Lei Complementar n.º 015, de 22 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar n.º 019, de 03 de junho de 2002 e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 05/05/2015);

• Projeto de Lei Complementar n.º 08/2015 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 015/2001 e altera a redação dos anexos III e VIII e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 19/05/2015);

• Projeto de Lei Complementar n.º 09/2015 – Dá nova redação a Lei Complementar n.º 015/2001 e altera a redação do anexo III e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 19/05/2015);

• Projeto de Lei n.º 012/2015 – ratifica a Resolução n.º 042 de 21 de novembro de 2014, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajai-CIS-AMAVI, que altera o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 19/05/2015);

• Projeto de Lei Complementar n.º 010/2015 – aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito.

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 09 de junho de 2015.

Anadir Koch Bélli

Presidente