DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

PAUTA DA DÉCIMA SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 27/05/2014;

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofício n.º 234/2014 – Gabinete do Prefeito;

• Ofício n.º 034/2014 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

• Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2014 – Concede Reposição Salarial aos Agentes Políticos – autoria Mesa Diretora;

• Projeto de Resolução n.º 07/2014 – Concede Licença – Vereador Alcides Francisco Pivatto;

• Requerimento n.º 021/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Osni, Tânia e Alcides, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando ao mesmo que envie a esta Casa Legislativa, planilha de custo da reforma do ESF II e a previsão dos gastos a serem feitos com a construção do ESF I, com a especificação da origem dos valores dispendidos com as obras.  JUSTIFICATIVA: -Considerando que é um direito e um dever dos membros do legislativo municipal, na qualidade de legítimos representantes dos munícipes em geral, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo Municipal relativas ao município, faz-se necessário e imprescindível estejam de posse dos documentos acima mencionados a fim de estarem cientes  dos recursos gastos com as obras, bem como a origem dos mesmos, de modo a, além de terem conhecimento pessoal poderão informar às pessoas que solicitarem esclarecimentos relativos as mesmas;

• Requerimento n.º 022/2014 – autoria do Vereador Alcides, subscritos pelos vereadores Osni, Tânia e Neiva, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando ao mesmo que envie a esta Casa Legislativa, cópia de toda a documentação relativa ao processo licitatório referente ao concerto da Máquina Escavadeira  Hidráulica (PC).  JUSTIFICATIVA: - Considerando que é um direito e um dever dos membros do legislativo municipal, na qualidade de legítimos representantes dos munícipes em geral, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo Municipal relativas ao município, faz-se necessário e imprescindível estejam de posse dos documentos acima mencionados a fim de estarem cientes dos recursos gastos com o conserto da máquina acima referida, de modo a, além de terem conhecimento pessoal, poderão informar às pessoas que solicitarem esclarecimentos relativos as mesmas;

• Requerimento n.º 023/2014 – autoria do Vereador Alcides, subscritos pelos vereadores Osni, Tânia e Neiva, solicitando que seja enviado expediente a Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando ao mesmo que envie a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1) Sabemos que a varias maquinas cadastradas, registradas na Secretaria que foram adquiridos para a agricultura do município de Salete. Assim queremos saber quais as maquinas que estão a serviço da agricultura no nosso município?; 2) Quais os equipamentos e maquinas que são Subsidiados? E o porquê de só algumas maquina tem o subsidio e outros não?; 3) Os valores cobrados para o uso das maquinas e equipamentos agrícolas que foram estabelecidos por decreto neste ano foram aprovados pelo CMDR (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL)? Se foram aprovadas gostaríamos de ver a ata desta reunião; 4) Quantas horas de maquinas e serviços a Secretaria já recebeu dos agricultores e ainda não foram realizados, quanto estão devendo para os agricultores?; 5) Quanto a solicitação do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – INCRA, por que a dificuldade desta solicitação?. Já que conforme empenho já teve funcionários realizando curso de capacitação de cadastro de imóveis rurais; 6) E o porquê de não valorizar funcionários efetivos que tem conhecimentos, experiência, ao invés de gastar dinheiro publico em cursos a funcionários que não são efetivos e podem sair a qualquer momento?  JUSTIFICATIVA: - Os Senhores Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar das atividades de cada Secretaria, para poder informar aos munícipes em geral quando solicitam alguma informação desta natureza;

• Indicação n.º 078/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Osni, Tânia e Alcides, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei concedendo reajuste salarial no valor da CESTA BÁSICA concedida aos funcionários públicos que a recebem, bem como que o reajuste proposto no Projeto de Lei nº 017/2014 seja retroativo ao mês de janeiro de 2014, conforme determina a Lei do Piso Salarial do Magistério. Justificativa - A providência acima solicitada objetiva fazer com que a classe dos funcionários públicos beneficiados com a cesta básica recebam um valor um pouco maior que o atual, de forma a minimizar as dificuldades financeiras dos mesmos com relação a sua alimentação, pois, a inflação anunciada pelo Governo não corresponde à realidade vivida no Brasil e, quanto à classe do Magistério, o reajuste retroativo ao mês de janeiro de 2014 vem de encontro ao direito dos mesmos, previsto na Lei que trata do Piso do Magistério a nivel Nacional.

• Ofício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Salete.

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Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 03 de junho de 2014 (uso tribuna)

Tânia M. Orlandi, Alicio Regueira, Anadir K. Bélli, Eduardo Schuvedler, Alcides F. Pivatto, Miguel Miehe, Neiva V. Zonta, Aristides Borguesão e Osni Kuhnen.

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ORDEM DO DIA:

PROJETOS EM PAUTA:

• Projeto de Lei n.º 03/2014 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à prestação de serviços de Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais no município de Salete e dá outras providências - autoria Gabinete do Prefeito (lido em 10/02/2014);

• Projeto de Lei n.º 017/2014 – autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Salete e dá outras providências –  autoria Gabinete do Prefeito;

• Projeto de Lei n.º 018/2014 – Denomina Ponte Serafim e Bernadete de Oliveira –  autoria Gabinete do Prefeito;

REQUERIMENTO EM PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

• Requerimento n.º 020/2014 – autoria dos Vereadores Osni, Tânia, Neiva e Laureci, solicitando que seja enviado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, os seguintes documentos, conforme segue:Cópia do Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salete e a Secretaria de Estado e Infraestrutura, do Programa Santa Catarina Rural,visando a execução de serviços e obras de engenharia para Melhoramento de Estradas Rurais que perfazem um extensão global de 17,894 km, no valor de R$ 597.592,23; Cópia do Plano de Trabalho; Cópia do Projeto de Engenharia.   - JUSTIFICATIVA: Considerando que é um direito e um dever dos membros do legislativo municipal, na qualidade de legítimos representantes dos munícipes em geral, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo Municipal relativas ao município, faz-se necessário e imprescindível estejam de posse dos documentos acima mencionados a fim de acompanhar corretamente, exercerem seu mister e terem condições de prestar esclarecimentos a tantos quantos os interpelarem para tomarem conhecimento das ações a serem realizadas.

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 03 de junho de 2014.

Alicio Regueira                                                Anadir Koch Bélli

            Presidente, em exercício                                        1º  Secretária