DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 01/04/2014.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofícios n.º 134/2014 -  Gabinete do Prefeito;
• Ofícios n.º 02 e 03/2014 – Departamento de Contabilidade da PMS;
• Ofício n.º 048/2014 – Departamento Pessoal da PMS;
• Projeto de Lei n.º 012/2014 – Dispõe sobre a regulamentação de realização de feiras temporárias de venda de produtos e mercadorias, e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito.

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Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 08 de abril de 2014 (uso tribuna)

Anadir Koch Bélli, Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann, Miguel Miehe, Neiva Venturi Zonta, Odair José Círico, Osni Kuhnen e Tânia Mara Orlandi e Alicio Regueira.

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ORDEM DO DIA: 

PROJETOS EM PAUTA:

• Projeto de Lei n.º 03/2014 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à prestação de serviços de Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais no município de Salete e dá outras providências - autoria Gabinete do Prefeito (lido em 10/02/2014);

• Projeto de Lei n.º 08/2014 - autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Circolo Trentino Di Salete - autoria Gabinete do Prefeito (lido em 11/03/2014);

• Projeto de Lei n.º 010/2014 – Autoriza o Poder Executivo a incluir modalidade de aplicação de despesa e abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 25/03/2014);

• Projeto de Lei Complementar n.º 01/2014 – Dá nova Redação a Lei Complementar n.º 015/2001 e altera a redação do anexo VI e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 01/04/2014);

• Projeto de Lei Complementar n.º 02/2014 – Dá nova Redação a Lei Complementar n.º 045/2007 e altera a redação do anexo I e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 01/04/2014);

• Projeto de Lei n.º 011/2014 – Denomina nome de Rua – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 01/04/2014).

REQUERIMENTOS QUE FICARAM NA PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO.

• Requerimento n.º 012/2014 - autoria dos Vereadores Márcio, Alcides, Osni e Neiva, solicitando que seja enviado expediente ao Executivo Municipal, solicitando-lhe que na função de gestor público e cumpridor de lei, seja anulados os seguintes Processos Licitatórios da Prefeitura Municipal de Salete, em razão de os mesmos não terem sidos publicados, conforme determina o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, no Mural Oficial da Prefeitura Municipal, Mural Oficial da Câmara de Vereadores, como também no site, link Licitações, conforme segue:

• Processo Licitatório n.º 010/2014 – Modalidade: Dispensa Licitação para atendimento a situação de emergência declarada pelo Decreto n.º 091/2013 – Objeto: Aquisição de Materiais para recuperação da Ponte Roland Kruger, na Rua Padre Eduardo; Aquisição de Materiais para recuperação da Ponte sobre o Rio Piava – Barra Grande;
• Processo Licitatório n.º 013/2014 – Modalidade: Dispensa Licitação para atendimento a situação de emergência declarada pelo Decreto n.º 091/2013 – Objeto: 120 horas de serviços de trator de esteiras;
• Processo Licitatório n.º 014/2014 – Modalidade: Convite – Objeto: Contratação de serviços de Radiodifusão e amplitude modulada AM, com abrangência Regional, devidamente licenciada junto ao Ministério das comunicações, para veiculação radiofônica através de informativo semanal, com duração prevista de 05 minutos, para divulgação de utilidade pública, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração municipal, conforme especificações do anexo I, que faz parte integrante do Edital;
• Processo Licitatório n.º 015/2014 – Modalidade: Convite – Objeto: Obras e serviços de Engenharia – Objeto: Serviço de Engenharia: Análise e aprovação de projetos de edificações, desmembramentos para a concessão dos respectivos alvarás, elaboração de orçamentos e memoriais descritivos, exceto elaboração de projetos de engenharia, acompanhamento e fiscalização de obras, sempre que necessário com o respectiva emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA/SC e viagens técnicas para destinos aquém do município;
• Processo Licitatório n.º 016/2014 – Modalidade: Convite – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria referente aos aspectos legais e regulamentares de natureza contábil, financeira orçamentária e patrimonial; avaliação do Controle Interno e revisão dos procedimentos da Prefeitura Municipal para o exercício de 2014, podendo este prazo se prorrogado na forma da legislação vigente, e de acordo com o projeto básico em anexo. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se pela necessidade de publicação dos atos oficiais na forma da legislação federal, estadual e municipal, e como não está sendo cumprido este importante princípio e ordenamento legal, os atos oficiais são considerados nulos. Salientamos que a forma como se procedeu em relação às Licitações acima mencionadas visualizamos, claramente, que se trata de “LICITAÇÕES DE GAVETA”, o que é totalmente irregular e ILEGAL, cabendo a nós vereadores fiscalizar e solicitar o cumprimento da lei. Sugerimos ainda, que seja aberto um Processo Administrativo, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, como também o Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal para apurar os fatos e as irregularidades apontadas;

• Requerimento n.º 013/2014 - autoria dos Vereadores Neiva, Alcides, Osni e Marcio, solicitando que seja enviado expediente ao Executivo Municipal, solicitando seja remetido a esta Casa Legislativa cópia dos contratos firmados em razão do PAC II com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e com a EMPREITEIRA responsável pelas obras. JUSTIFICATIVA: - O presente requerimento justifica-se pela necessidade de publicação dos atos oficiais na forma da legislação federal, estadual e municipal, de modo a que toda a população local e demais interessados possam tomar conhecimento dos mesmos. Os Senhores  Vereadores, na qualidade de legítimos representantes do Povo tem o direito e o dever de se inteirar do teor de contratos desta natureza e de qualquer outra, quando envolvem interesses dos munícipes em geral, a fim de poderem proceder na atuação de seus  deveres, dentre os quais o de fiscalizar.

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 08 de abril de 2014.

Odair José Cirico                                      Anadir Koch Bélli

Presidente                                                1º  Secretária