DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

PAUTA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES SALETE

ABERTURA DA SESSÃO

Leitura da ata da sessão ordinária 08/04/2014;

Leitura da ata da sessão extraordinária 08/04/2014.

LEITURA DO EXPEDIENTE:

• Ofícios n.º 140 e 143/2014 -  Gabinete do Prefeito;

• Requerimento n.º 014/2014 - autoria dos Vereadores Neiva, Márcio, Osni e Tânia, solicitando que seja enviado expediente ao Executivo Municipal, solicitando-lhe que seja remetido a esta Casa Legislativa cópia do contrato firmado entre o município e Governo do Estado, como também o MEMORIAL DESCRITIVO DO PROGRAMA SC RURAL da estradas vicinais que interligam as comunidades de RIO LUIZ, passando por RIBEIRÃO PLATINA, TIFA JUNDIÁ até o centro da comunidade de SANTA MARGARIDA. JUSTIFICATIVA: - Os Vereadores tem conhecimento da existência deste contrato e memorial, contudo, não de seu conteúdo, razão pela qual fazem a presente solicitação, objetivando, ainda, ter condições de dar explicações a respeito aos munícipes que solicitarem informações sobre este programa;

• Indicação n.º 055/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Marcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e Secretário de Obras, solicitando que se proceda as roçadas e cascalhamento da estrada geral que interliga a comunidade de Rio Luiz ao Ribeirão Platina. JUSTIFICATIVA - As margens da estrada estão tomadas pelo capim, ocasionando o estreitamento da estrada de modo a, em alguns pontos, inviabilizar o encontro de veículos e, ao estrada encontra-se em péssimo estado de uso e conservação, fazendo-se necessário o cascalhamento, pois, em dias de chuva ou mesmo de garoa, em muitos pontos é praticamente intransitável, fazendo-se urgente a tomada das providências solicitadas;

• Indicação n.º 056/2014 – autoria da Vereadora Neiva, subscritos pelos vereadores Marcio, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e Diretor de Serviços Urbanos, solicitando a retirada do lixo na empresa Sapelli Madeiras, situada na localidade de Furninha de Fátima. JUSTIFICATIVA - A empresa supra mencionada necessita que seja procedida a retirada do lixo produzido pela mesma e que se encontra no pátio da firma, ocupando um espaço do qual a mesma necessita para estocar a matéria prima e o produto final produzido por ela;

• Indicação n.º 057/2014 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos vereadores Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que seja procedida a obra de saneamento básico completo na Rua Vereador Uclídio Crema, Bairro Barra Grande em toda a extensão do Perímetro Urbano. JUSTIFICATIVA - A rua supra mencionada, situada no perímetro urbano, necessita que seja feito o saneamento básico completo onde ainda não existe e, isto é de responsabilidade e obrigação do Poder Público, razão pela qual se requer seja feita, a fim de que os moradores locais possam fazer as ligações de suas propriedades até a rede pública, deixando de descarregar seus esgotos ao relento ou no rio;

• Indicação n.º 058/2014 – autoria do Vereador Marcio, subscritos pelos vereadores Neiva, Osni e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e Diretor de Departamento Urbano, solicitando que seja procedido o conserto do calçamento e calçada da Rua Augusto Schwartz, Bairro Schreiber. JUSTIFICATIVA - A rua supra mencionada encontra-se danificada em vários pontos, necessitando com urgência de providências a fim de evitar tropeços e acidentes;
• Indicação n.º 059/2014 – autoria da Vereadora Tânia, subscritos pelos vereadores Marcio, Osni e Neiva, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e Secretário Municipal de Obras, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e Diretor de Departamento Urbano, solicitando-lhes que seja procedido o recolhimento do lixo depositado nas terras da municipalidade, onde funcionava o centro de triagem do município, na Rua Dona Margarida. JUSTIFICATIVA - A medida solicitada é emergencial pois, da forma como se encontra está exalando forte mau cheiro, criando moscas, mosquitos e pulgas, insetos estes que acabam se alojando em outros locais, tais como residências próximas, e o mau cheiro é desagradável a tantos quantos tem que conviver com o mesmo, muitas vezes sendo levado pelo vento a longas distâncias, razões estas que tornam a medida solicitada emergencial, em respeito ao direito de tantos quantos são prejudicados face a existência daquele lixo;
• Indicação n.º 060/2014 – autoria do Vereador Osni, subscritos pelos vereadores Neiva, Marcio e Tânia, solicitando que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, solicitando-lhes que que promovam a contratação de um profissional Médico Oftalmologista para atendimento às famílias carentes, podendo ser em regime de mutirão. JUSTIFICATIVA - A medida solicitada deve-se ao fato de que muitos munícipes necessitam de atendimento oftalmológico mas não dispõem dos recursos financeiros necessários para custear tratamento odontológico e, o atendimento solicitado faz parte dos direitos constitucionais das pessoas, sendo inerentes à sua saúde, portanto, dever do Poder Público custear.  ===================================================================

Roteiro da Mesa Diretora para sessão ordinária do dia 15 de abril de 2014 (uso tribuna)

Eduardo Schuvedler, Marcio Hellmann, Miguel Miehe, Neiva Venturi Zonta, Odair José Círico, Osni Kuhnen, Tânia Mara Orlandi, Alicio Regueira e Anadir Koch Bélli,

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ORDEM DO DIA: 

PROJETOS EM PAUTA:

• Projeto de Lei n.º 03/2014 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à prestação de serviços de Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais no município de Salete e dá outras providências - autoria Gabinete do Prefeito (lido em 10/02/2014);

• Projeto de Lei n.º 08/2014 - autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Circolo Trentino Di Salete - autoria Gabinete do Prefeito (lido em 11/03/2014);

• Projeto de Lei n.º 011/2014 – Denomina nome de Rua – autoria Gabinete do Prefeito (lido em 01/04/2014);

• Projeto de Lei n.º 012/2014 – Dispõe sobre a regulamentação de realização de feiras temporárias de venda de produtos e mercadorias, e dá outras providências – autoria Gabinete do Prefeito.

REQUERIMENTO QUE FICOU NA PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO.

• Requerimento n.º 012/2014 - autoria dos Vereadores Márcio, Alcides, Osni e Neiva, solicitando que seja enviado expediente ao Executivo Municipal, solicitando-lhe que na função de gestor público e cumpridor de lei, seja anulados os seguintes Processos Licitatórios da Prefeitura Municipal de Salete, em razão de os mesmos não terem sidos publicados, conforme determina o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, no Mural Oficial da Prefeitura Municipal, Mural Oficial da Câmara de Vereadores, como também no site, link Licitações, conforme segue:

• Processo Licitatório n.º 010/2014 – Modalidade: Dispensa Licitação para atendimento a situação de emergência declarada pelo Decreto n.º 091/2013 – Objeto: Aquisição de Materiais para recuperação da Ponte Roland Krueger, na Rua Padre Eduardo; Aquisição de Materiais para recuperação da Ponte sobre o Rio Piava – Barra Grande;
• Processo Licitatório n.º 013/2014 – Modalidade: Dispensa Licitação para atendimento a situação de emergência declarada pelo Decreto n.º 091/2013 – Objeto: 120 horas de serviços de trator de esteiras;
• Processo Licitatório n.º 014/2014 – Modalidade: Convite – Objeto: Contratação de serviços de Radiodifusão e amplitude modulada AM, com abrangência Regional, devidamente licenciada junto ao Ministério das comunicações, para veiculação radiofônica através de informativo semanal, com duração prevista de 05 minutos, para divulgação de utilidade pública, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração municipal, conforme especificações do anexo I, que faz parte integrante do Edital;
• Processo Licitatório n.º 015/2014 – Modalidade: Convite – Objeto: Obras e serviços de Engenharia – Objeto: Serviço de Engenharia: Análise e aprovação de projetos de edificações, desmembramentos para a concessão dos respectivos alvarás, elaboração de orçamentos e memoriais descritivos, exceto elaboração de projetos de engenharia, acompanhamento e fiscalização de obras, sempre que necessário com o respectiva emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA/SC e viagens técnicas para destinos aquém do município;
• Processo Licitatório n.º 016/2014 – Modalidade: Convite – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria referente aos aspectos legais e regulamentares de natureza contábil, financeira orçamentária e patrimonial; avaliação do Controle Interno e revisão dos procedimentos da Prefeitura Municipal para o exercício de 2014, podendo este prazo se prorrogado na forma da legislação vigente, e de acordo com o projeto básico em anexo. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se pela necessidade de publicação dos atos oficiais na forma da legislação federal, estadual e municipal, e como não está sendo cumprido este importante princípio e ordenamento legal, os atos oficiais são considerados nulos. Salientamos que a forma como se procedeu em relação às Licitações acima mencionadas visualizamos, claramente, que se trata de “LICITAÇÕES DE GAVETA”, o que é totalmente irregular e ILEGAL, cabendo a nós vereadores fiscalizar e solicitar o cumprimento da lei. Sugerimos ainda, que seja aberto um Processo Administrativo, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, como também o Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal para apurar os fatos e as irregularidades apontadas;

Plenário Vereador Antônio Bernardo Schmoeller, 15 de abril de 2014.

Odair José Círico                                      Anadir Koch Bélli

Presidente                                              1º  Secretária